1.    REGRAS GERAIS DE USO

O presente termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, via Internet. Por parte da Coordenadoria de Programas de Inclusão Digital da Secretaria de Educação de Praia Grande/SP, com sede na Rua José Borges Neto, nº 50 – Mirim – Praia Grande/SP, doravante denominada simplesmente como DPID, na forma de fornecedor de curso(s) virtual(is), com conteúdo totalmente gratuito e sem nenhum ônus, de duração e condições estabelecidos no ato da matrícula referente ao(s) curso(s) selecionado(s) pelo interessado, que doravante será denominado simplesmente como Usuário.
Estas condições (doravante denominadas "Regras Gerais") regulamentam a utilização do serviço de acesso gratuito a conteúdos denominados "Curso Online" (doravante denominado "Serviço") no site Cidadão PG, registrado sob o domínio www.cidadaopg.sp.gov.br (doravante denominado "Portal").
A utilização do Serviço pelo Usuário do Serviço expressa a aceitação plena e sem reservas do Usuário a todas e a cada uma das Regras Gerais na versão publicada pela DPID no exato momento em que utilizar o Serviço.

2.    OBJETO

As presentes Regras Gerais regulamentam a prestação do Serviço por parte da DPID e a utilização do Serviço por parte dos Usuários.


3.    SÃO OBRIGAÇÕES DA DPID

Disponibilizar o material do(s) curso(s) para o uso do Usuário através do seu próprio ambiente de sala de aula na Internet, utilizando um login criado no ato da inscrição e posteriormente confirmado por mensagem eletrônica automática, podendo inclusive fazer o download (cópia do arquivo da internet para o seu computador) do material de apoio disponibilizado.
Disponibilizar um Tutor que orientará a aprendizagem durante toda a duração do(s) curso(s), por meio de e-mail, mensagens, SMS, atendimento telefônico e chat, para esclarecimentos referentes ao curso desde que em horário estipulado por esta coordenadoria;
Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento destas Regras Gerais;
Disponibilizar ao Usuário a impressão do certificado do curso, caso este seja concluído com o aproveitamento exigido pelos critérios de avaliação estabelecidos pela DPID.

4.    SÃO OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Possuir equipamentos e software, devendo ser seguido os requisitos mínimos assinalados em termo próprio; possuir acesso à Internet e ter um endereço eletrônico válido e permanente para contato da DPID e do(s) tutor(es) do(s) curso(s).
Diferenças referentes a hardware ou software do sistema podem afetar o desempenho de suas atividades no desenvolvimento dos cursos.
Os recursos mínimos necessários são:

a)    Conexão com a Internet, com Banda Larga de 128 kbps ou superior;
b)    Computador com:
a.    Processador de 700 MHZ;
b.    128 MB de memória RAM;
c.    Placa de Vídeo de 32 MB;
d.    Flash player 8 ou superior instalados;
c)    Monitor com Resolução mínima 800 x 600 (Recomendada 1027 x 768);
d)    Navegadores:
a.    Internet Explorer 9 ou superior;
b.    Mozila Firefox 4 ou superior;
c.    Google Chrome 7 ou superior.
Participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do(s) curso(s) e pela DPID.

5.    DEVERES DO USUÁRIO

O Usuário deve conhecer e aceitar todas as condições de uso deste site e seu conteúdo.
Para cadastrar-se no site é necessário ter 16 (dezesseis) anos ou mais, possuir RG e CPF próprios e válidos.
O Usuário deverá comprometer-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, evitando:
a)    Invadir a privacidade de outros Usuários;
b)    Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros Usuários;
c)    Reproduzir, sob qualquer forma, o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante à DPID por violação de propriedade imaterial, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo Usuário;
d)    Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação de redes e de computadores individuais;
e)    Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso;
f)    Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas.

6.    O PREÇO

A prestação do Serviço por parte da DPID para os Usuários será com acesso gratuito a todos os conteúdos publicados, não sendo cobrado nenhum valor por qualquer que seja o Serviço disponibilizado no Portal.

7.    DIREITOS DA DPID

A DPID reserva-se o direito de interromper seus serviços educacionais, caso o Usuário tente burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso, compartilhar seu acesso com outras pessoas, publicar ou transmitir material ilegal, ameaçador, difamador, obsceno, pornográfico ou que viole qualquer norma legal.
A DPID tem o direito de bloquear o acesso ao curso caso o tempo de conclusão do mesmo ultrapasse o prazo estipulado.
A DPID não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do Usuário nem pela interrupção dos serviços em virtude de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, de falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas dos Usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior.
Quaisquer materiais, imagens ou outras comunicações que o Usuário transmitir ou colocar no Portal, serão considerados não confidenciais e não proprietários (“Comunicações”). A DPID não terá obrigação alguma com respeito às Comunicações. A DPID terá o direito de copiar, divulgar, distribuir, incorporar e usar as Comunicações, imagens, sons, textos e outros itens aqui contidos para fins educacionais ou não comerciais.
A DPID reserva-se o direito de não disponibilizar para a impressão o certificado caso o Usuário não atenda às exigências mínimas estipuladas neste termo, ou que obtenha nota final inferior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

8.    MONITORAMENTO DA DPID

A DPID irá monitorar e analisar todas as áreas do Portal onde os Usuários transmitem ou coloquem informações ou comuniquem-se somente entre si, incluindo, mas não se limitando a, salas de bate-papo, centros de mensagens ou outros foros de Usuários e o conteúdo de quaisquer dessas Comunicações.

9.    CENTRAL DE ATENDIMENTO

A Central de Atendimento foi criada pela DPID para dar suporte na utilização do site e do conteúdo disponibilizado no curso em que o Usuário está matriculado.
Para usufruir plenamente desse benefício, é de responsabilidade do Usuário preencher corretamente seus dados de contato, principalmente o campo NOME COMPLETO, E-MAIL, TELEFONE E CELULAR.
Essa Central dará atendimento para o esclarecimento de dúvidas através do Tutor, por meio das seguintes ferramentas:

a)    Bate - papo on-line;
b)    Mensagem pelo site;
c)    Torpedo;
d)    E-mail;
e)    Telefone;
f)    Redes Sociais.

O Usuário também poderá usar esse serviço para sugestão, reclamação e elogio.
As recomendações técnicas serão realizadas no horário estabelecido pela DPID.
Outra forma de contatar-se o atendimento dessa Central é por meio do endereço eletrônico do Curso Online: cursonline@cidadaopg.sp.gov.br.
O Usuário também poderá comunicar-se com o suporte, através do serviço de telefonia, por meio do número: (13) 3496-2383.


10.    CADASTRO

Para que seja validado o cadastro, é necessário que o Usuário preencha os requisitos mencionados no item 5 (Cinco) deste termo, e caso haja o descumprimento, o Usuário estará ciente que sofrerá penalidades judiciais de acordo com a legislação vigente neste País, no que se refere a RG e CPF.
Ao cadastrar-se no site, será enviado um email de confirmação contendo alguns dados inseridos pelo Usuário.
Caso o Usuário esqueça sua senha, este deverá confirmar algumas de suas informações pessoais como login, CPF e data de nascimento. Se o mesmo não realizar esse procedimento, deverá estar ciente que acarretará na perda de seu acesso aos cursos oferecidos pelo site do Curso Online.
Após a realização do cadastro, o Usuário poderá inserir ou alterar uma imagem pessoal que passará pela aprovação dos Administradores do site e, caso possua conteúdo impróprio, poderá ou não causar medidas administrativas e/ou judiciais.
A DPID e seus designados reservam-se no direito de copiar, divulgar, distribuir, incorporar e usar dessas informações e todas as imagens, sons, textos e outros itens contidos nessas áreas para qualquer fim institucional ou de divulgação.

11.    CURSOS

Os cursos presentes neste site são criados e produzidos pela DPID e seus conteúdos não poderão ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, transmitidos, postados ou distribuídos de qualquer maneira sem a autorização prévia e escrita por esta Coordenadoria.
Cada um de nossos cursos possui um tempo pré-determinado para a sua conclusão e o não cumprimento deste prazo acarretará no bloqueio de acesso àquele(s) que ultrapasse(m) o limite estabelecido. No entanto, o Usuário, em caso de bloqueio de acesso ao curso, poderá contatar o Tutor responsável ou o Administrador, solicitando um novo prazo para a sua conclusão. Mesmo no decorrer do estudo do tema escolhido, caso julgue necessário, o Usuário poderá solicitar uma prorrogação do prazo de término do curso com os responsáveis já mencionados anteriormente.
Haverá um limite de matrículas simultâneas efetuadas pelo Usuário, o qual é pré-determinado, por esta DPID, a no máximo 3 (três) cursos por vez.
Nossos cursos não possuem o recurso de trancamento de matrícula, no entanto, ao julgar necessário, o Usuário poderá efetuar o cancelamento de sua matrícula.
A DPID disponibiliza um material virtualmente em formato de apostilas que podem ser baixadas através do recurso de “download”, porém nunca comercializadas, reproduzidas, modificadas ou distribuídas de qualquer maneira, sem a autorização prévia e escrita pela DPID.

12.    CERTIFICADO

Os certificados são totalmente desenvolvidos pela DPID, sendo expressamente proibida sua modificação ou utilização por terceiros, o que poderá acarretar na perda de sua autenticidade.
Para que o certificado seja disponibilizado ao término do curso, é necessário que o Usuário obtenha um aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) em sua nota final do curso. Também é necessário que se responda ao questionário de satisfação, desenvolvido pela DPID, visando conhecer e atender às necessidades dos Usuários.

13.    SERVIÇO DE TUTORIA

De acordo com a DPID, o Tutor é o responsável por auxiliar o Usuário no decorrer da realização do curso, dando-lhe o suporte necessário por meio das ferramentas disponibilizadas e mencionadas anteriormente no item 9 (nove) deste Termo.