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Aviso: Legislação Portarias Municipais (COVID-19)

Plataforma Digital Educacional


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Senhores Pais/Responsáveis Legais,


A Administração Pública, desde a declaração de situação de emergência na saúde pública e calamidade pública, por meio dos Decretos nº. 6.922 e 6.928/2020, vem adotando estratégias para minimizar os danos decorrentes da pandemia da COVID-19 em todas as esferas.


Frente a isso, com a interrupção das aulas como uma das medidas de enfrentamento ao contágio pelo Coronavírus, a Secretaria de Educação, por meio da sua Equipe Técnica Pedagógica tem envidado esforços para viabilizar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino a continuidade do ano letivo.


Portanto, a partir do dia 22 de abril de 2020, será disponibilizado nesta Plataforma Digital Educacional o material pedagógico pertinente à Educação Básica para que possamos assegurar a retomada das aulas na Rede Municipal de Ensino, de forma remota.


Vale destacar que todas as atividades realizadas pela plataforma serão consideradas semipresenciais, e, portanto, comporão o Plano Individual de Reorganização do Calendário Escolar das Escolas Municipais.


Por fim, reforçamos o compromisso da Administração Pública com a educação municipal, visando garantir o atendimento educacional a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, observadas suas especificidades.


Atenciosamente,


Secretaria Municipal de Educação
Subsecretaria de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional



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